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Legislação/Documentação de apoio

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Legislação/documentação de apoio

Ano letivo 2019/20

  
  Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho  
     
  Perguntas e respostas sobre o Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho  
   
Manual de Apoio à Prática